O prefeito Rogério Cruz sancionou, no dia 1º de novembro, projeto de lei do vereador Joãozinho Guimarães. A partir de agora, é obrigatório a realização de audiências públicas em cada uma das regiões de Goiânia antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e Plano Diretor.
A Lei nº 10.842 dispõe sobre a realização de audiências públicas pela Câmara Municipal de Goiânia nas regiões de planejamento da cidade. “É mais uma conquista nossa! A partir de agora a comunidade participará de forma ativa na tomada de decisões que as atingem diretamente. Além disso, esta lei criará um elo mais forte entre a população e as autoridades no debate sobre os rumos de Goiânia”, explica o vereador.
A LDO de Goiânia, para 2024, deve começar a tramitar na Câmara no primeiro semestre do próximo ano. Já o PPA (Plano Plurianual) está em vigor até 2025. O Plano Diretor também está em vigor, mas vem sofrendo constantes atualizações, o que obrigará a realização de audiências públicas.
Este é o segundo projeto de lei de autoria do vereador Joãozinho sancionado pelo prefeito neste mandato. O primeiro foi o que instituiu o Dia do Torneio de Natação Cidade de Goiânia, comemorado no dia 23 de outubro, no Calendário Oficial Municipal de Eventos.
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