O vereador Joãozinho Guimarães apresentou, na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que promete aliviar o bolso de comerciantes, profissionais liberais e autônomos, dentre outros trabalhadores, que foram afetados pela crise de Covid-19. O documento, denominado “Alvará Emergencial”, foi entregue na manhã desta terça-feira (4), após discurso na sessão plenária.
De acordo com o projeto de lei, haverá desconto para pagamento da taxa municipal de “Alvará de localização e funcionamento” entre 10% e 30%, em virtude do período em que os empresários, especialmente os de pequenos negócios, ficaram sem poder trabalhar.
“Não é justo que trabalhadores que ficaram meses sem executar sua atividade tenham de pagar o alvará no valor integral. O poder público também precisa fazer sua parte durante esta pandemia. Os pequenos comerciantes são os que mais geram empregos em Goiânia”, destacou o vereador, na tribuna da Câmara.
Veja, abaixo, a íntegra do projeto de lei.
Entenda
Alvará de localização e funcionamento
O alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.
O Alvará de localização e funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores etc. Prestadores de serviços, profissionais liberais, autônomos também precisam de licença caso não sejam MEI. (Lei Complementar n. 14/1992).
O estabelecimento ou o profissional que não possuir alvará sofrerá as penalidades previstas no Código de Posturas do Município, que prevê a notificação, a autuação com aplicação de multa ou a interdição do local.
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